REsp 2002864 - ACORDAO

REsp 2002864 - ACORDAO

Por força da jurisprudência consolidada da Primeira Seção (REsp 1.141.990/PR e precedentes), a alienação de bem pelo devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, na vigência da LC 118/2005, configura presunção absoluta de fraude à execução, de modo que a boa-fé ou as cautelas do adquirente não afastam a ineficácia do negócio em relação ao exequente; não houve argumento capaz de afastar esse entendimento, nem a Lei 14.825/2024 alterou tal reconhecimento.

Parties
Agravante: GILBERTO DA COSTA BACCARO e OUTRA; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravо Interno (em Recurso Especial) / Decisão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Inscrição Em Dívida Ativa, Boa Fé Do Adquirente, Presunção Absoluta
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Embargos De Terceiro Inscrição Em Dívida Ativa Boa Fé Do Adquirente Presunção Absoluta

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Parties

GILBERTO DA COSTA BACCARO e OUTRA

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravо Interno (em Recurso Especial) / Decisão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 185 do CTN após a alteração pela LC 118/2005
  2. 2 Caracterização de fraude à execução por alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  3. 3 Possibilidade de prova em contrário e natureza da presunção (relativa ou absoluta)

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada da Primeira Seção (REsp 1.141.990/PR e precedentes), a alienação de bem pelo devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, na vigência da LC 118/2005, configura presunção absoluta de fraude à execução, de modo que a boa-fé ou as cautelas do adquirente não afastam a ineficácia do negócio em relação ao exequente; não houve argumento capaz de afastar esse entendimento, nem a Lei 14.825/2024 alterou tal reconhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno