REsp 2170602 - DECISAO

REsp 2170602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento sobre a aplicação do art. 185 do CTN (óbiecio da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a Súmula 375/STJ, que em execuções fiscais de dívida não tributária o reconhecimento da fraude exige o registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente; no caso, a alienação do veículo ocorreu antes da anotação da penhora no DETRAN e não houve comprovação de má-fé, sendo também inviável o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Executado: ANTÔNIO SANTOS SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Embargos De Terceiro, Súmula 375/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tributário Meio Ambiente Execução Fiscal Fraude À Execução Penhora Embargos De Terceiro +4 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

ANTÔNIO SANTOS SOBRAL

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185 do CTN a créditos não tributários
  2. 2 Requisitos para reconhecimento de fraude à execução em execução fiscal de dívida não tributária
  3. 3 Necessidade de registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento sobre a aplicação do art. 185 do CTN (óbiecio da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a Súmula 375/STJ, que em execuções fiscais de dívida não tributária o reconhecimento da fraude exige o registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente; no caso, a alienação do veículo ocorreu antes da anotação da penhora no DETRAN e não houve comprovação de má-fé, sendo também inviável o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98,...