AREsp 2696475 - DECISAO

AREsp 2696475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base em fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), concluiu que a venda do automóvel ocorreu antes da citação válida e antes da desconsideração da personalidade jurídica, sem determinação de constrição do bem, não configurando os requisitos do art. 792 do CPC; além disso, a tese sobre multa por ato atentatório à justiça não foi prequestionada.

Parties
Agravante: JULIANA DA CRUZ ROCHA; Executado: Daniel Guarany Ninaut
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Fraude À Execução Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIANA DA CRUZ ROCHA

Agravante

Daniel Guarany Ninaut

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 caracterização da fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC
  2. 2 aplicabilidade de multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça
  3. 3 prequestionamento para apreciação da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base em fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), concluiu que a venda do automóvel ocorreu antes da citação válida e antes da desconsideração da personalidade jurídica, sem determinação de constrição do bem, não configurando os requisitos do art. 792 do CPC; além disso, a tese sobre multa por ato atentatório à justiça não foi prequestionada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursais.