AREsp 2737367 - DECISAO

AREsp 2737367 - DECISAO

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela incompetência do juízo da execução para estender os efeitos da fraude à execução a outros credores (art. 792, §1º, CPC/15), determinou a preservação da penhora até decisão do juízo falimentar (art.64, §4º, CPC/15) e afastou a possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório no especial, em observância à Súmula 7/STJ; não se constatou vício de fundamentação exigido pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (juízo Negativo De Retratação)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Competência Entre Juízo Da Execução E Juízo Falimentar, Penhora, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Fraude À Execução Competência Entre Juízo Da Execução E Juízo Falimentar Penhora Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (juízo Negativo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da alienação fraudulenta a outros credores
  2. 2 competência do juízo de execução para ampliar efeitos de declaração de fraude à execução
  3. 3 manutenção dos efeitos de decisão proferida por juízo incompetente até decisão do juízo competente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela incompetência do juízo da execução para estender os efeitos da fraude à execução a outros credores (art. 792, §1º, CPC/15), determinou a preservação da penhora até decisão do juízo falimentar (art.64, §4º, CPC/15) e afastou a possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório no especial, em observância à Súmula 7/STJ; não se constatou vício de fundamentação exigido pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Conservar a decisão agravada até decisão do Juízo Falimentar (CPC/15, art. 64, §4º)
  • Comunicar o Juízo Falimentar para que decida sobre a arrecadação do bem imóvel