AREsp 2732771 - DECISAO

AREsp 2732771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a conclusão de ocorrência de fraude à execução com base na inscrição em dívida ativa e na jurisprudência do STJ (REsp 1.141.990/PR e LC 118/2005), sendo necessária reavaliação de matéria fático-probatória para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELISANGELA DE OLIVEIRA GERMINIANI MAC IEL E DAVID MACIEL FILHO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Reexame Fático Probatório

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Parties

ELISANGELA DE OLIVEIRA GERMINIANI MAC IEL E DAVID MACIEL FILHO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (ausência de fundamentação e omissão)
  2. 2 aplicabilidade da presunção de fraude do art. 185 do CTN quando há garantia do juízo
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a conclusão de ocorrência de fraude à execução com base na inscrição em dívida ativa e na jurisprudência do STJ (REsp 1.141.990/PR e LC 118/2005), sendo necessária reavaliação de matéria fático-probatória para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.