AREsp 2062096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu o Tribunal que, embora houvesse averbação de penhora anterior à celebração dos contratos, os contratos de locação e sublocação não configuram alienação ou oneração apta a caracterizar fraude à execução e não houve comprovação de insolvência do devedor; além disso, certas alegações não foram devolvidas ao Tribunal estadual e, assim, configuram inovação recursal. Por essas razões, afastou-se o reconhecimento da fraude à execução e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à primeira instância para análise da validade dos contratos à luz da Lei de Locações.

Parties
Agravante E Recorrente Especial: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. (ARCOS DOURADOS); Arrematante E Recorrida: FEFM IMPERMEABILIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. (FEFM); Locadora / Devedor Fiscal (parte Nos Fatos): TOURING CLUB DO BRASIL; Exequente / Credor Fiscal (parte Nos Fatos): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apelo Nobre) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido na parte conhecida.
Legal Topics
Fraude À Execução, Aplicação Do Art.185 Do CTN, Contratos De Locação E Sublocação, Ilegitimidade E Interesse De Agir, Omissão Recursal / Art.535 Do Cpc/73, Inovação Recursal
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Direito Das Relações Contratuais Locações Fraude À Execução Aplicação Do Art.185 Do CTN Contratos De Locação E Sublocação Ilegitimidade E Interesse De Agir +2 more

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. (ARCOS DOURADOS)

Agravante E Recorrente Especial

FEFM IMPERMEABILIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. (FEFM)

Arrematante E Recorrida

TOURING CLUB DO BRASIL

Locadora / Devedor Fiscal (parte Nos Fatos)

INSS

Exequente / Credor Fiscal (parte Nos Fatos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apelo Nobre) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal estadual quanto a pontos trazidos no recurso (arts.535, II e 458, II CPC/73)
  2. 2 Se o art.185 do CTN na redação anterior à LC 118/2005 se aplica aos contratos de 1999
  3. 3 Se os contratos de locação/sublocação configuram alienação ou oneração do bem apta a caracterizar fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu o Tribunal que, embora houvesse averbação de penhora anterior à celebração dos contratos, os contratos de locação e sublocação não configuram alienação ou oneração apta a caracterizar fraude à execução e não houve comprovação de insolvência do devedor; além disso, certas alegações não foram devolvidas ao Tribunal estadual e, assim, configuram inovação recursal. Por essas razões, afastou-se o reconhecimento da fraude à execução e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à primeira instância para análise da validade dos contratos à luz da Lei de Locações.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido na parte conhecida.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial na parte conhecida