AREsp 2480742 - DECISAO

AREsp 2480742 - DECISAO

Verificou-se nos autos demonstração de que a alienação do imóvel ocorreu em momento anterior à citação válida do executado; assim, aplicada a redação original do art. 185 do CTN, não se presume fraude à execução, devendo ser comprovada a posterioridade da alienação em relação à citação. A modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Devedora/alienante: HALLER RELÓGIOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (agravo conhecido em parte e desprovido).
Legal Topics
Fraude À Execução, Citação, Alienação De Bens, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Citação Alienação De Bens Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante/recorrente

HALLER RELÓGIOS DO BRASIL LTDA

Devedora/alienante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 185 do CTN (redação original) e presunção de fraude à execução
  3. 3 determinação da anterioridade da alienação em relação à citação

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos demonstração de que a alienação do imóvel ocorreu em momento anterior à citação válida do executado; assim, aplicada a redação original do art. 185 do CTN, não se presume fraude à execução, devendo ser comprovada a posterioridade da alienação em relação à citação. A modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (agravo conhecido em parte e desprovido).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º.