AREsp 1296473 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de comprovação de má-fé para caracterização de fraude à execução quando a alienação ocorreu antes da citação
2. 2 ônus da prova quanto à origem dos recursos e comunicabilidade do bem no regime de comunhão parcial
3. 3 ilegitimidade do julgamento antecipado da lide sem oportunizar produção de provas (art. 330, I, CPC/73)

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem oportunizar a instrução probatória requerida sobre a origem dos recursos e eventual má-fé, bem como a controvérsia sobre comunicabilidade do imóvel; considerando a necessidade de provas para caracterizar fraude à execução quando a alienação ocorreu antes da citação, impõe-se rescindir o acórdão rescindendo e determinar o retorno dos autos à primeira instância para abertura de fase instrutória e produção das provas necessárias.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e acórdão rescindendo rescindido

Orders

• Determinado o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para abertura de fase instrutória e oportunização às partes de produzir prova sobre a possibilidade de penhora do imóvel, a existência de má-fé e eventual fraude à execução
• Intime-se