AREsp 2539110 - DECISAO

AREsp 2539110 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou as questões levantadas (fraude à execução por doações realizadas quando já havia ação capaz de levá-lo à insolvência; ausência de prova de posse dos embargantes) e que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, por isso conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FREDERICO RANDAZZO AMARAL RIBEIRO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Coisa Julgada, Omissão De Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Execução Fraude À Execução Coisa Julgada Omissão De Acórdão Honorários Advocatícios

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Parties

FREDERICO RANDAZZO AMARAL RIBEIRO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de omissão quanto aos arts. 502 e 503 do CPC
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou as questões levantadas (fraude à execução por doações realizadas quando já havia ação capaz de levá-lo à insolvência; ausência de prova de posse dos embargantes) e que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, por isso conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.