REsp 2163741 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem, com fundamento em exame minucioso do acervo fático-probatório, afastou a fraude à execução e tal conclusão fático-probatória não pode ser revista em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se mostrou presente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fraude À Execução, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Art. 185 Do CTN, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Reexame De Prova Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Art. 185 Do CTN Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve fraude à execução em razão de alienações após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Se é possível a revisão de conclusões fático-probatórias em sede de recurso especial (óBice da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se cabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem, com fundamento em exame minucioso do acervo fático-probatório, afastou a fraude à execução e tal conclusão fático-probatória não pode ser revista em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se mostrou presente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015