AREsp 2790260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas, afastou a alegação de omissão, concluiu que não houve fraude à execução por ausência de averbação de penhora e de prova de consilium fraudis ou má-fé do adquirente, e que rever tal conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA BEZERRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Doação, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Doação Súmula 7/stj Súmula 375/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANA PAULA BEZERRA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 caracterização da fraude à execução
  3. 3 prova de má-fé do terceiro adquirente e averbação de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas, afastou a alegação de omissão, concluiu que não houve fraude à execução por ausência de averbação de penhora e de prova de consilium fraudis ou má-fé do adquirente, e que rever tal conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.