AREsp 2758474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a jurisprudência consolidada (art.185 CTN com redação da LC 118/2005 e Tema 290/STJ), entendeu‑se que a venda do imóvel ocorreu após inscrição do crédito em Dívida Ativa, configurando presunção objetiva e absoluta de fraude à execução, de modo que a revisão do acórdão implicaria reexame de prova e fatos, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/terceira Embargante: KAUANY SOARES BORGES; Recorrida/executora Fiscal: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Executado: Nelso Roque Queiros; Alienante/antigo Proprietário: Moacir Cadore; Alienante/antiga Proprietária: Sônia Cadore
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Presunção Absoluta (art.185 Ctn), Tema 290/stj, Súmula 375/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Ônus Da Prova, Impenhorabilidade
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Bem De Família Presunção Absoluta (art.185 Ctn) Tema 290/stj Súmula 375/stj Súmulas 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

KAUANY SOARES BORGES

Recorrente/terceira Embargante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida/executora Fiscal

Nelso Roque Queiros

Executado

Moacir Cadore

Alienante/antigo Proprietário

Sônia Cadore

Alienante/antiga Proprietária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução nos termos do art.185 do CTN e LC 118/2005
  2. 2 Aplicação da presunção absoluta de fraude a alienações posteriores à inscrição em Dívida Ativa
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 375 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a jurisprudência consolidada (art.185 CTN com redação da LC 118/2005 e Tema 290/STJ), entendeu‑se que a venda do imóvel ocorreu após inscrição do crédito em Dívida Ativa, configurando presunção objetiva e absoluta de fraude à execução, de modo que a revisão do acórdão implicaria reexame de prova e fatos, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial (recurso não provido)