AREsp 2667491 - DECISAO

AREsp 2667491 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior, reconhecendo-se a aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; na reapreciação concluiu-se que, conforme o Tema 290 do STJ, as inscrições da dívida ativa anteriores à alienação configuram presunção absoluta de fraude à execução e que os documentos juntados não afastam tal presunção. Ademais, a modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Embargante/agravante/recorrente: GST MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE ALTO DESEMPENHO LTDA.; Executada/devedora: M. Layer Compostos de Segurança Eireli; Exequente: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 290/stj
Processo Civil Direito Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 290/stj

Case Brief

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Parties

GST MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE ALTO DESEMPENHO LTDA.

Embargante/agravante/recorrente

M. Layer Compostos de Segurança Eireli

Executada/devedora

União Federal (Fazenda Nacional)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 caracterização da fraude à execução fiscal por inscrição em dívida ativa (Tema 290 do STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior, reconhecendo-se a aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; na reapreciação concluiu-se que, conforme o Tema 290 do STJ, as inscrições da dívida ativa anteriores à alienação configuram presunção absoluta de fraude à execução e que os documentos juntados não afastam tal presunção. Ademais, a modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 343/345
  • Conhecer do agravo