AREsp 2641153 - DECISAO

AREsp 2641153 - DECISAO

O Tribunal regional apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, constatou a irregular sucessão empresarial e a fraude à execução com base no conjunto probatório, de modo que não há omissão a ser suprida por meio do recurso especial; além disso, a revisão dessas conclusões implicaria reexame factual vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial, nessa extensão, tido por não provido.

Parties
Agravante: C.O.M. BEBIDAS LTDA.; Executada: Distribuidora Cibramar de Bebidas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Decissional (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Direito Empresarial Sucessão Empresarial Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Decissional (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

C.O.M. BEBIDAS LTDA.

Agravante

Distribuidora Cibramar de Bebidas

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 alcance da declaração de fraude à execução e responsabilidade da sucessora pela dívida
  3. 3 caracterização de sucessão empresarial fraudulenta

Ratio Decidendi

O Tribunal regional apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, constatou a irregular sucessão empresarial e a fraude à execução com base no conjunto probatório, de modo que não há omissão a ser suprida por meio do recurso especial; além disso, a revisão dessas conclusões implicaria reexame factual vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial, nessa extensão, tido por não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Advertir sobre possível imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.