AREsp 1840993 - DECISAO

AREsp 1840993 - DECISAO

O Superior Tribunal decidiu que a coisa julgada formada em processo anterior entre outras partes não alcança o recorrente (Banco Indusval), que não participou daquele feito, e que a extensão dos efeitos daquela decisão ao recorrente não pode ser lastreada em conclusão sobre conluio fundada em prova constante de processo no qual o recorrente não teve oportunidade de contraditar; em razão da limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, considerando integralmente os fundamentos expostos, em especial a impossibilidade de extensão da coisa...

Parties
Recorrente / Embargante: BANCO INDUSVAL S/A; Embargada: Quintilhano Incorporadora e Negócios Imobiliários S/C Ltda; Parte Em Processo Conexo: Royal Bank; Parte Em Processo Conexo: Aporã Negócios Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Conhecido o agravo interno; provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Fraude À Execução, Coisa Julgada, Embargos De Terceiro, Prova Emprestada, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Coisa Julgada Embargos De Terceiro Prova Emprestada Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO INDUSVAL S/A

Recorrente / Embargante

Quintilhano Incorporadora e Negócios Imobiliários S/C Ltda

Embargada

Royal Bank

Parte Em Processo Conexo

Aporã Negócios Imobiliários

Parte Em Processo Conexo

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 se a coisa julgada material sobre reconhecimento de fraude à execução em processo anterior alcança terceiros que não participaram daquele processo
  2. 2 se é possível estender os efeitos de decisão que reconheceu conluio/consilium fraudis a adquirente que não foi parte
  3. 3 se os requisitos para decretação da fraude à execução estão presentes no caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal decidiu que a coisa julgada formada em processo anterior entre outras partes não alcança o recorrente (Banco Indusval), que não participou daquele feito, e que a extensão dos efeitos daquela decisão ao recorrente não pode ser lastreada em conclusão sobre conluio fundada em prova constante de processo no qual o recorrente não teve oportunidade de contraditar; em razão da limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, considerando integralmente os fundamentos expostos, em especial a impossibilidade de extensão da coisa...

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento da apelação, considerando a integralidade da fundamentação e a impossibilidade de extensão da coisa julgada ao recorrente.