AREsp 2770574 - DECISAO

AREsp 2770574 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre a necessidade de verificação de insolvência para decretação de fraude à execução não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento do art. 792, IV, do CPC/15, de modo que se aplica, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LEMEJ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: ELIAS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Execução Fraude À Execução Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEMEJ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

ELIAS DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de fraude à execução somente pode ocorrer após verificação de que a alienação de bens reduziu o devedor à insolvência
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 792, IV, do CPC/2015 e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre a necessidade de verificação de insolvência para decretação de fraude à execução não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento do art. 792, IV, do CPC/15, de modo que se aplica, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.