AREsp 2742579 - DECISAO

AREsp 2742579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 375/STJ) e considerando a ausência de registro/averbação de penhora nas matrículas e a inexistência de prova de má-fé dos adquirentes, bem como a garantia da execução por penhora sobre bem móvel, o acórdão de origem foi mantido por não admitir a caracterização de fraude à execução; a alteração demandaria reexame de fatos e provas, impeditivo no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SOLO VIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA (SOLO VIVO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fraude À Execução Fundamentação Judicial Recurso Especial Súmula 375/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOLO VIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA (SOLO VIVO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão/ausência de fundamentação do acórdão recorrido quanto à alegada fraude à execução (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização da fraude à execução pela alienação/cessão de dois imóveis após citação do devedor (art. 792 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 375/STJ) e considerando a ausência de registro/averbação de penhora nas matrículas e a inexistência de prova de má-fé dos adquirentes, bem como a garantia da execução por penhora sobre bem móvel, o acórdão de origem foi mantido por não admitir a caracterização de fraude à execução; a alteração demandaria reexame de fatos e provas, impeditivo no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.