REsp 2185558 - DECISAO

REsp 2185558 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido — de que a alienação dizia respeito a bem do ativo circulante e, assim, não configuraria fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN — e porque o recorrente não especificou os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, caracterizando falta de delimitação da controvérsia e ensejando a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Ativo Circulante, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Honorários Advocatícios Ativo Circulante Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 284 Do STF

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da fraude à execução à alienação de bens do ativo circulante
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF em caso de falta de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido — de que a alienação dizia respeito a bem do ativo circulante e, assim, não configuraria fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN — e porque o recorrente não especificou os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, caracterizando falta de delimitação da controvérsia e ensejando a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.