REsp 2147061 - DECISAO

REsp 2147061 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas não foram devidamente prequestionadas ou foram alegadas de forma genérica e deficiente, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ; além disso, a Resolução 772/2017 do TJSP não é norma federal apta a ser examinada no recurso especial.

Parties
Recorrente: MÜLLER E MÜLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÜLLER E MÜLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 7º, X, da Lei n. 8.906/1944
  3. 3 violação da Resolução n. 772/2017 do TJSP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas não foram devidamente prequestionadas ou foram alegadas de forma genérica e deficiente, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ; além disso, a Resolução 772/2017 do TJSP não é norma federal apta a ser examinada no recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO do especial.