REsp 2185556 - DECISAO

REsp 2185556 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, e pela necessidade de reexame de elementos fático-probatórios cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou de forma analítica a violação dos dispositivos federais indicados, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido, e foi determinada a majoração de honorários relativos ao grau de recurso nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEAGA PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção Absoluta, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Inscrição Em Dívida Ativa Presunção Absoluta Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

DEAGA PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de fraude à execução
  2. 2 rejeição dos embargos de terceiro
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, e pela necessidade de reexame de elementos fático-probatórios cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou de forma analítica a violação dos dispositivos federais indicados, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido, e foi determinada a majoração de honorários relativos ao grau de recurso nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.