REsp 2040465 - DECISAO

REsp 2040465 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, porque o acórdão recorrido, à luz dos elementos fático-probatórios, comprovou a ciência inequívoca do devedor antes da citação válida e a má-fé do terceiro adquirente, justificando o reconhecimento da fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC e da Súmula 375/STJ; a matéria fática não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a invocação dos arts. 1.417 e 1.418 do CC foi considerada dissociada dos fundamentos essenciais do acórdão.

Parties
Recorrente: RICARDO JOSE QUEIROZ DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa Em Fase De Cumprimento De Sentença) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Citação Válida, Juízo De Retratação, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Limitação Da Indisponibilidade De Bens (art. 7º, Lei 8.429/92)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Improbidade Administrativa Fraude À Execução Má Fé Do Terceiro Adquirente Citação Válida Juízo De Retratação +4 more

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Parties

RICARDO JOSE QUEIROZ DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa Em Fase De Cumprimento De Sentença) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 792, IV, do CPC em hipóteses de alienação/ônus anteriores à citação válida
  2. 2 Incidência dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil sobre as transmissões impugnadas
  3. 3 Configuração de fraude à execução por ciência inequívoca do devedor e má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, porque o acórdão recorrido, à luz dos elementos fático-probatórios, comprovou a ciência inequívoca do devedor antes da citação válida e a má-fé do terceiro adquirente, justificando o reconhecimento da fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC e da Súmula 375/STJ; a matéria fática não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a invocação dos arts. 1.417 e 1.418 do CC foi considerada dissociada dos fundamentos essenciais do acórdão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.