TutAntAnt 441 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a tutela requerida porque, em juízo de cognição sumária, não se demonstrou o fumus boni iuris: o recurso especial exigiria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7), e a requerente deixou de impugnar fundamento do acórdão relativo ao conluio, atraindo aplicação por analogia da Súmula 283; assim, ausente a plausibilidade do direito, não se cogitou do periculum in mora, e a pretensão foi indeferida com base no art. 288 do RI/STJ c/c art. 1.029, §5º, I, do CPC/2015.

Parties
Requerente: CALIPSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Executada: GRIMSEY; Antecessora: KAMIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
pedido liminarmente indeferido
Legal Topics
Fraude À Execução, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Súmula 7, Súmula 283
Processo Civil Direito Civil Execução Fraude À Execução Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Súmula 7 Súmula 283

Case Brief

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Parties

CALIPSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Requerente

GRIMSEY

Executada

KAMIDA

Antecessora

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência para conferir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 incidência da Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a tutela requerida porque, em juízo de cognição sumária, não se demonstrou o fumus boni iuris: o recurso especial exigiria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7), e a requerente deixou de impugnar fundamento do acórdão relativo ao conluio, atraindo aplicação por analogia da Súmula 283; assim, ausente a plausibilidade do direito, não se cogitou do periculum in mora, e a pretensão foi indeferida com base no art. 288 do RI/STJ c/c art. 1.029, §5º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

pedido liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio da presente petição.
  • Publique-se.