AREsp 2784490 - DECISAO

AREsp 2784490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de fraude à execução não restou comprovado nos autos e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as provas carreadas indicam que a cessão/recissão ocorreu antes da ordem de penhora e não demonstram má-fé da adquirente do crédito.

Parties
Agravante: EXPRESSO TAUBATE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Cedente: MARCPELZER PLASTICS LTDA.; Cessionária: EYKO; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Cessão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj
Direito Processual Civil Execução Fraude À Execução Cessão De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 375/stj

Case Brief

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Parties

EXPRESSO TAUBATE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

MARCPELZER PLASTICS LTDA.

Cedente

EYKO

Cessionária

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em face de cessão de crédito
  2. 2 Prevalência da cessão comunicada ao juízo
  3. 3 Suficiência da existência de execução anterior (2013) para demonstrar fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de fraude à execução não restou comprovado nos autos e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as provas carreadas indicam que a cessão/recissão ocorreu antes da ordem de penhora e não demonstram má-fé da adquirente do crédito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.