AREsp 2686123 - DECISAO

AREsp 2686123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, manteve-se o entendimento do acórdão estadual que reconheceu fraude à execução e autorizou a constrição de bens, bem como a possibilidade de penhora de quotas sociais, por serem conclusões assentadas em prova e fato controvertido cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à exibição de extratos bancários, o acórdão preservou o sigilo, não havendo determinação de quebra do segredo bancário, e aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação do fundamento decisório.

Parties
Agravante: IVAN FABIO DE OLIVEIRA ZURITA; Adquirente: Brickell (atual BRK); Instituição Financeira: VILLELA BRASIL BANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora De Quotas Sociais, Sigilo Bancário, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Empresarial Execução Fraude À Execução Penhora De Quotas Sociais Sigilo Bancário Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

IVAN FABIO DE OLIVEIRA ZURITA

Agravante

Brickell (atual BRK)

Adquirente

VILLELA BRASIL BANK

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de fraude à execução
  2. 2 penhorabilidade de quotas sociais (bens essenciais)
  3. 3 quebra de sigilo bancário/exibição de extratos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, manteve-se o entendimento do acórdão estadual que reconheceu fraude à execução e autorizou a constrição de bens, bem como a possibilidade de penhora de quotas sociais, por serem conclusões assentadas em prova e fato controvertido cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à exibição de extratos bancários, o acórdão preservou o sigilo, não havendo determinação de quebra do segredo bancário, e aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação do fundamento decisório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.