AREsp 2606321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, confirmou-se a conclusão do Tribunal regional de que a transferência do bem ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa e após a vigência da LC 118/2005, de modo que subsiste presunção de fraude à execução; por isso a nulidade da citação na execução fiscal não afasta a presunção de fraude, a exceção do art.185, par.único, não foi demonstrada (pois os bens já haviam sido transferidos) e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ADIA VALERIA FIN DE FIGUEIREDO; Agravada: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Executada Originária: JUSA Administradora de Bens Ltda.; Adquirente: JS Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Nulidade Da Citação, Reserva De Bens (art.185, Parágrafo Único, Ctn), Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Nulidade Da Citação Reserva De Bens (art.185, Parágrafo Único, Ctn) Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ADIA VALERIA FIN DE FIGUEIREDO

Agravante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravada

JUSA Administradora de Bens Ltda.

Executada Originária

JS Construtora e Incorporadora Ltda.

Adquirente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da citação do executado afasta a presunção de fraude à execução
  2. 2 Aplicação da redação do art.185 do CTN (LC 118/2005) às alienações sucessivas
  3. 3 Caracterização da exceção do parágrafo único do art.185 do CTN quanto à reserva de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, confirmou-se a conclusão do Tribunal regional de que a transferência do bem ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa e após a vigência da LC 118/2005, de modo que subsiste presunção de fraude à execução; por isso a nulidade da citação na execução fiscal não afasta a presunção de fraude, a exceção do art.185, par.único, não foi demonstrada (pois os bens já haviam sido transferidos) e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se