AREsp 2212660 - DECISAO

AREsp 2212660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 290/STJ (REsp 1.141.990), decidiu-se que, para créditos tributários, a alienação ocorrida após a inscrição em dívida ativa (ou, se praticada a partir de 09/06/2005, bastando a inscrição) configura presunção absoluta de fraude à execução, de modo que a alegação de boa-fé do adquirente e a ausência de anotação prévia são irrelevantes, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EMBRALOT - EMPRESA BRASILEIRA DE LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo Interposto Contra a Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 375/stj, Lei Complementar N.º 118/2005, Art. 185 Do CTN, Honorários Sucumbenciais
PROCESSUAL CIVIL Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 375/stj Lei Complementar N.º 118/2005 Art. 185 Do CTN +1 more

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Parties

EMBRALOT - EMPRESA BRASILEIRA DE LOTEAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo Interposto Contra a Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 185 do CTN à configuração de fraude à execução
  2. 2 efeitos da Lei Complementar 118/2005 sobre a necessidade de prova de má-fé ou registro público
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 290/STJ (REsp 1.141.990), decidiu-se que, para créditos tributários, a alienação ocorrida após a inscrição em dívida ativa (ou, se praticada a partir de 09/06/2005, bastando a inscrição) configura presunção absoluta de fraude à execução, de modo que a alegação de boa-fé do adquirente e a ausência de anotação prévia são irrelevantes, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.