REsp 2054624 - DECISAO

REsp 2054624 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de origem, porquanto os embargos de declaração opostos tinham finalidade de prequestionamento e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 98/STJ), não se caracterizam como protelatórios; os demais fundamentos do acórdão do TJSP (presunção de boa-fé do adquirente, aplicação da Súmula 375/STJ, ônus da prova da má-fé e ineficácia da intimação quando o terceiro já não era proprietário) não foram impugnados com êxito pela recorrente e portanto foram mantidos.

Parties
Recorrente: CORPORATE PARK RIO CLARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: Sicoob Unimais; Executado/fiador: Fausto Buscariol; Executada/fiadora: Elizabete Cordér Buscariol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou provimento ao recurso para afastar a multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Presunção De Boa Fé, Súmula 375/stj, Prescrição (actio Nata), Honorários E Custas, Multas Por Embargos De Declaração/ Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil (responsabilidade/indenização) Fraude À Execução Embargos De Terceiro Coisa Julgada Presunção De Boa Fé Súmula 375/stj Prescrição (actio Nata) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CORPORATE PARK RIO CLARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Sicoob Unimais

Recorrida

Fausto Buscariol

Executado/fiador

Elizabete Cordér Buscariol

Executada/fiadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da declaração de fraude à execução em face de terceiro que não mais era proprietário no momento da intimação
  2. 2 Aplicação da Súmula 375/STJ (registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro)
  3. 3 Ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de origem, porquanto os embargos de declaração opostos tinham finalidade de prequestionamento e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 98/STJ), não se caracterizam como protelatórios; os demais fundamentos do acórdão do TJSP (presunção de boa-fé do adquirente, aplicação da Súmula 375/STJ, ônus da prova da má-fé e ineficácia da intimação quando o terceiro já não era proprietário) não foram impugnados com êxito pela recorrente e portanto foram mantidos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou provimento ao recurso para afastar a multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Afastar a multa por litigância de má-fé aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015