AREsp 2710620 - DECISAO

AREsp 2710620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos não impugnados que, para serem revistos, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu pela ocorrência de fraude à execução, afastando a impenhorabilidade do bem de família, tendo sido resguardada a meação do embargante.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO VIANNA; Embargada: ANGELA MELLO DE LOURENCO; Executada: Li de Castro Borges Sampaio Vianna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Civil Fraude À Execução Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO VIANNA

Agravante

ANGELA MELLO DE LOURENCO

Embargada

Li de Castro Borges Sampaio Vianna

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 8.009/90 ao caso concreto
  2. 2 caracterização de fraude à execução (art. 792, IV, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos não impugnados que, para serem revistos, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu pela ocorrência de fraude à execução, afastando a impenhorabilidade do bem de família, tendo sido resguardada a meação do embargante.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.