REsp 2192874 - DECISAO

REsp 2192874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC não identificou com precisão os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF; além disso, houve ausência de demonstração concreta de violação de legislação federal, o que impede a admissão do recurso, e não é cabível suscitar diretamente normas constitucionais em recurso especial.

Parties
Recorrente: Patrimonial São Jose Empreendimentos e Participações S/A; Parte Agravada: Albino Silva S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Perda De Objeto, Admissibilidade Recursal, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Perda De Objeto Admissibilidade Recursal Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Patrimonial São Jose Empreendimentos e Participações S/A

Recorrente

Albino Silva S.A.

Parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto em razão da exclusão do imóvel do leilão
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao reconhecimento da inexistência de fraude à execução
  3. 3 alegada violação dos arts. 141, 492, 792 §4º e 1.022 do CPC e do art. 185 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC não identificou com precisão os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF; além disso, houve ausência de demonstração concreta de violação de legislação federal, o que impede a admissão do recurso, e não é cabível suscitar diretamente normas constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.