AREsp 2812211 - DECISAO

AREsp 2812211 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, reconhecendo a alienação de bens penhorados após inscrição em dívida ativa como fraude à execução (art.185 CTN) e autorizando a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art.774, I, CPC); ademais, a Súmula 7 do STJ impede reexame fático-probatório e a ausência de prequestionamento das alegações impede conhecimento de outras matérias (Súmula 211 do STJ e súmulas do STF por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto No TRF4 E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Penhora, Inscrição Em Dívida Ativa, Multa
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Penhora Inscrição Em Dívida Ativa Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto No TRF4 E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução por alienação de bens penhorados após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicação do art. 185 do CTN
  3. 3 Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, reconhecendo a alienação de bens penhorados após inscrição em dívida ativa como fraude à execução (art.185 CTN) e autorizando a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art.774, I, CPC); ademais, a Súmula 7 do STJ impede reexame fático-probatório e a ausência de prequestionamento das alegações impede conhecimento de outras matérias (Súmula 211 do STJ e súmulas do STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.