AREsp 2818155 - DECISAO

AREsp 2818155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por dois motivos principais expostos na decisão: (i) não é cabível recurso especial fundado na alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), vedando a apreciação do mérito pelo STJ. Em razão disso o Recurso Especial foi rejeitado, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GIOVANI JOSE FORNARI; Embargada/exequente: Edla Pokrywiecki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Posse De Boa Fé, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora, Registro Aeronáutico/anac, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Aeronáutico Fraude À Execução Embargos De Terceiro Posse De Boa Fé Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora +4 more

Case Brief

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Parties

GIOVANI JOSE FORNARI

Agravante/recorrente

Edla Pokrywiecki

Embargada/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução na alienação de aeronave
  2. 2 Existência de posse e boa-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Efeito da ausência de averbação/registro à margem do registro da aeronave (ANAC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por dois motivos principais expostos na decisão: (i) não é cabível recurso especial fundado na alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), vedando a apreciação do mérito pelo STJ. Em razão disso o Recurso Especial foi rejeitado, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.