AREsp 2840919 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Terceiros À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

1. 1 Caracterização de fraude à execução por alienações realizadas após vigência da LC n.º 118/05 quando houver inscrição do débito em Dívida Ativa
2. 2 Comprovação da condição de bem de família (Lei 8.009/90) e ônus probatório
3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015) e limites para alegação de omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado sobre fraude à execução (Tema 290), verificando que a inscrição em Dívida Ativa antecedeu a alienação do imóvel e que os embargantes não comprovaram a condição de bem de família; não houve violação de dispositivo legal demonstrada nem omissão justificadora de nulidade, e seria necessário reexame de provas para alterar a conclusão, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade judiciária quando aplicáveis.