AREsp 2439747 - DECISAO

AREsp 2439747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto ao recurso especial, mas houve indeferimento por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por ausência de especificação dos incisos supostamente violados; (ii) no mérito, o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, constatou ausência de prova de que a ação, ao tempo da alienação, fosse capaz de levar a devedora à insolvência e ausência de prova inequívoca de má-fé do terceiro adquirente, de modo que reconhecer a fraude implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além de ser inviável alegar ofensa a súmula em recurso especial (Súmula 518).

Parties
Agravante: Valdir Gregio; Embargante: JFC Imóveis; Executada: Ivânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Ônus Da Prova, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7), Fundamentação Insuficiente (arts. 1.022 E 489 Cpc), Súmulas Do STJ (375, 518)
Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Ônus Da Prova Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7) Fundamentação Insuficiente (arts. 1.022 E 489 Cpc) Súmulas Do STJ (375, 518)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Valdir Gregio

Agravante

JFC Imóveis

Embargante

Ivânia

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da fraude à execução (requisitos do art. 792 do CPC)
  2. 2 Ônus da prova quanto à má-fé do terceiro adquirente e à capacidade da ação de reduzir o devedor à insolvência
  3. 3 Inadmissibilidade de análise de súmula em recurso especial (Súmula 518)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto ao recurso especial, mas houve indeferimento por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por ausência de especificação dos incisos supostamente violados; (ii) no mérito, o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, constatou ausência de prova de que a ação, ao tempo da alienação, fosse capaz de levar a devedora à insolvência e ausência de prova inequívoca de má-fé do terceiro adquirente, de modo que reconhecer a fraude implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além de ser inviável alegar ofensa a súmula em recurso especial (Súmula 518).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em favor da parte recorrida sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC