REsp 2087303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que reconheceu fraude à execução, está em conformidade com a jurisprudência do STJ: havia título executivo consolidado anterior às doações e indícios de esvaziamento patrimonial e insolvência do devedor, de modo que a doação a descendentes configurou fraude à execução; questões fáticas e de prova não comportam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e diversas alegações da agravante não foram apreciadas pelo tribunal de origem atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, o STJ não aprecia matéria constitucional suscitada para prequestionamento, competência do STF.

Parties
Agravante / Embargante: Hedwige Araújo Pareyn; Exequente: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ; Executado / Doador: Frans Germain Corneel Pareyn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 375/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ação Pauliana, Execução Fiscal Não Tributária
Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Bem De Família Prequestionamento Súmula 375/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Hedwige Araújo Pareyn

Agravante / Embargante

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ

Exequente

Frans Germain Corneel Pareyn

Executado / Doador

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em doação de ascendente para descendente quando existe título executivo consolidado anterior às doações
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ (registro da penhora ou prova de má-fé) nas hipóteses envolvendo doações entre familiares
  3. 3 Impenhorabilidade do bem de família frente à hipótese de fraude à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que reconheceu fraude à execução, está em conformidade com a jurisprudência do STJ: havia título executivo consolidado anterior às doações e indícios de esvaziamento patrimonial e insolvência do devedor, de modo que a doação a descendentes configurou fraude à execução; questões fáticas e de prova não comportam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e diversas alegações da agravante não foram apreciadas pelo tribunal de origem atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, o STJ não aprecia matéria constitucional suscitada para prequestionamento, competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo (manutenção do acórdão recorrido)