AREsp 2804233 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, inclusive reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e a má-fé do adquirente com base em elementos probatórios (datas da execução e da matrícula, ausência de comprovantes de pagamento, relação entre as partes, atuação como procurador/mediador), de modo que o agravo foi conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: ANDRÉ FERREIRA DA SILVA; Apelado: Diego Henrique Escobar; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Má Fé Do Adquirente, Embargos De Terceiro, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Civil Fraude À Execução Má Fé Do Adquirente Embargos De Terceiro Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRÉ FERREIRA DA SILVA

Agravante

Diego Henrique Escobar

Apelado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Comprovação da fraude à execução e da má-fé do adquirente
  3. 3 Precedência e aplicação da Súmula 375/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, inclusive reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e a má-fé do adquirente com base em elementos probatórios (datas da execução e da matrícula, ausência de comprovantes de pagamento, relação entre as partes, atuação como procurador/mediador), de modo que o agravo foi conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.