AREsp 2826422 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo indícios de fraude à execução (doação com usufruto registrada após o início da execução e posse direta dos doadores), e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, aplicam-se os óbices das súmulas (p.ex. 211 e 375) conforme o caso.

Parties
Agravante: Braulio Lacerda Carollo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Penhora, Doação, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmulas E Óbices Processuais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Fraude À Execução Embargos De Terceiro Penhora Doação Impenhorabilidade Do Bem De Família +1 more

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Parties

Braulio Lacerda Carollo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de fraude à execução
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de terceiro pelo nu-proprietário em face de doação com usufruto
  3. 3 omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo indícios de fraude à execução (doação com usufruto registrada após o início da execução e posse direta dos doadores), e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, aplicam-se os óbices das súmulas (p.ex. 211 e 375) conforme o caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.