AREsp 2831537 - DECISAO

AREsp 2831537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ); no mérito de instância ordinária foi reconhecido que a aquisição do embargante ocorreu antes da averbação da constrição e não houve comprovação de má-fé do terceiro adquirente (aplicação das Súmulas 375 e 84/STJ).

Parties
Agravante: BIMAS XAVIER DO REGO; Agravante: OUTRO; Autor: ETERNA RIBEIRO DO REGO; Autor: ESPÓLIO DE BIMAS XAVIER DO REGO; Réu: ESPÓLIO DE MANOEL LEITE BORGES NETO; Réu: ELIS CRISTINA DE SOUSA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Art. 792 Do CPC
Processo Civil Registro De Imóveis Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Reexame De Prova (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Art. 792 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BIMAS XAVIER DO REGO

Agravante

OUTRO

Agravante

ETERNA RIBEIRO DO REGO

Autor

ESPÓLIO DE BIMAS XAVIER DO REGO

Autor

ESPÓLIO DE MANOEL LEITE BORGES NETO

Réu

ELIS CRISTINA DE SOUSA LACERDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 792 do CPC (alegada pelos agravantes)
  2. 2 comprovação de má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ); no mérito de instância ordinária foi reconhecido que a aquisição do embargante ocorreu antes da averbação da constrição e não houve comprovação de má-fé do terceiro adquirente (aplicação das Súmulas 375 e 84/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial