AREsp 2557406 - DECISAO

AREsp 2557406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao afastar a fraude à execução diante da ausência de registro de penhora na matrícula e da ausência de prova da má-fé dos adquirentes; acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver óbice na Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Devedora: Maria Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 375/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Recorrente

Maria Aparecida

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 configuração de fraude à execução em alienação entre familiares
  3. 3 ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao afastar a fraude à execução diante da ausência de registro de penhora na matrícula e da ausência de prova da má-fé dos adquirentes; acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver óbice na Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios sucumbenciais de R$2.000,00 para R$2.200,00 (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.