AREsp 2723502 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo, inclusive em face da impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JUCELIA HOFFMANN DE VILLA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção Jure Et De Jure, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Inscrição Em Dívida Ativa Presunção Jure Et De Jure Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

JUCELIA HOFFMANN DE VILLA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicação do art.185 do CTN e seu parágrafo único
  3. 3 presunção absoluta de fraude à execução após inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo, inclusive em face da impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.