AREsp 2798763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento suficiente, que a fraude à execução fiscal é regida pelo art.185 do CTN, com presunção absoluta, não aplicando-se o art.792 do CPC/2015; a alienação ocorreu antes da vigência da Lei n.14.825/2024; e a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento. Adicionalmente, determinou-se a majoração em 10% dos honorários fixados, se existentes, com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/embargante: FRR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Executada: Obraservice Engenharia e Consultoria eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Presunção Absoluta, Eficácia Da Alienação Em Face Da Fazenda Pública, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Registral Imobiliário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Presunção Absoluta Eficácia Da Alienação Em Face Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

FRR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante/embargante

Obraservice Engenharia e Consultoria eireli

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.185 do CTN vs art.792 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Lei n.14.825/2024 sobre alienações anteriores à sua vigência
  3. 3 proteção do adquirente de boa-fé e concentração dos atos no registro imobiliário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento suficiente, que a fraude à execução fiscal é regida pelo art.185 do CTN, com presunção absoluta, não aplicando-se o art.792 do CPC/2015; a alienação ocorreu antes da vigência da Lei n.14.825/2024; e a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento. Adicionalmente, determinou-se a majoração em 10% dos honorários fixados, se existentes, com base no art.85, §11, do CPC/2015.