REsp 2189106 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de elementos fático-probatórios (se havia ou não reserva de bens suficientes), o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia patrimônio suficiente para saldar a dívida, afastando a fraude à execução.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: Tenório Empreendimentos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Fraude À Execução, Art. 185 Do CTN, Inscrição Em Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Presunção Absoluta, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo N. 290
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Tenório Empreendimentos
Executada
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 configuração da fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN
- 2 ônus da prova quanto à reserva de bens suficientes ao pagamento da dívida
- 3 aplicabilidade da presunção absoluta do art. 185 do CTN quando o ato translativo ocorre após 09.06.2005
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de elementos fático-probatórios (se havia ou não reserva de bens suficientes), o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia patrimônio suficiente para saldar a dívida, afastando a fraude à execução.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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