AREsp 2846230 - DECISAO

AREsp 2846230 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado ao reconhecer fraude à execução, tendo sido demonstrada a insolvência da executada (GRIMSEY) como fato notório e comprovada a má-fé/conluio entre GRIMSEY e a adquirente (KADIMA/CALIPSO); além disso, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, de modo que a modificação do decisum implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, atraindo também a aplicação das Súmulas 375 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: CALIPSO EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A; Executada: GRIMSEY; Terceiro Adquirente/antecessora: KADIMA (antecessora da CALIPSO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecido Em Parte E Desprovido; Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Desprovê Lo (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, desprovê-lo.
Legal Topics
Fraude À Execução, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Insolvência, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Fraude À Execução Má Fé Do Terceiro Adquirente Insolvência Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CALIPSO EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante/recorrente

GRIMSEY

Executada

KADIMA (antecessora da CALIPSO)

Terceiro Adquirente/antecessora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecido Em Parte E Desprovido; Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Desprovê Lo (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução
  2. 2 Prova da insolvência da executada
  3. 3 Prova da má-fé do adquirente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado ao reconhecer fraude à execução, tendo sido demonstrada a insolvência da executada (GRIMSEY) como fato notório e comprovada a má-fé/conluio entre GRIMSEY e a adquirente (KADIMA/CALIPSO); além disso, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, de modo que a modificação do decisum implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, atraindo também a aplicação das Súmulas 375 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, desprovê-lo.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, desprovê-lo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.