AREsp 2690479 - DECISAO

AREsp 2690479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve nos autos prova de má-fé do adquirente nem registro da penhora que autorizasse o reconhecimento da fraude à execução nos termos da Súmula 375/STJ.

Parties
Agravante: CLARICE FIEGENBAUM KRÜGER E OUTRO; Agravado: ROBERTO CARLOS BUSCH; Terceira: Neiva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Acidente De Trânsito / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Fraude À Execução Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência

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Parties

CLARICE FIEGENBAUM KRÜGER E OUTRO

Agravante

ROBERTO CARLOS BUSCH

Agravado

Neiva de Oliveira

Terceira

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Acidente De Trânsito / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em razão de alienação de bem imóvel após intimação e indicação para penhora
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 375/STJ quanto ao registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve nos autos prova de má-fé do adquirente nem registro da penhora que autorizasse o reconhecimento da fraude à execução nos termos da Súmula 375/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.