REsp 2160401 - DECISAO

REsp 2160401 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos da LC 118/2005, caracterizando fraude à execução; afastou-se a alegação de bem de família pela destinação do valor da venda ao pagamento de débitos da empresa da executada; e o recurso não poderia prosperar em razão de não se prestar ao reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: PEDRO DE SOUSA SUASSUNA; Recorrente: JULIANA CARNEIRO LEAO SUASSUNA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Executada: JANE MARY FERREIRA DE SOUSA SUASSUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento Monocraticamente)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Penhora, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Bem De Família Penhora Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

PEDRO DE SOUSA SUASSUNA

Recorrente

JULIANA CARNEIRO LEAO SUASSUNA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

JANE MARY FERREIRA DE SOUSA SUASSUNA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família diante de alienação entre familiares
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos da LC 118/2005, caracterizando fraude à execução; afastou-se a alegação de bem de família pela destinação do valor da venda ao pagamento de débitos da empresa da executada; e o recurso não poderia prosperar em razão de não se prestar ao reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.