AREsp 2813631 - DECISAO

AREsp 2813631 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno e, conhecendo-se do agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo acertadamente reconheceu indícios de fraude à execução e falta de boa-fé pela recorrente (transferência de numerário para conta de terceiro e emissão de boletos em nome da administradora), justificando a aplicação da multa do art. 774, III, do CPC/2015; a revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não é devida a majoração de honorários sucumbenciais por ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO DEBIEUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Fraude À Execução Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Processual Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO DEBIEUX

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 774, III, do CPC/2015 por ato atentatório à dignidade da justiça
  2. 2 requisito do dolo processual para aplicação da multa
  3. 3 revisão de matéria probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno e, conhecendo-se do agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo acertadamente reconheceu indícios de fraude à execução e falta de boa-fé pela recorrente (transferência de numerário para conta de terceiro e emissão de boletos em nome da administradora), justificando a aplicação da multa do art. 774, III, do CPC/2015; a revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não é devida a majoração de honorários sucumbenciais por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 459-460, e-STJ que não conheceu do agravo.
  • Conheço do agravo interno.