REsp 2193276 - DECISAO

REsp 2193276 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, diante do caráter de fundamentação vinculada do recurso especial.

Parties
Recorrente: MILENIUM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 284/stf, Fundamentação Vinculada, Adjudicação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Fraude À Execução Súmula 284/stf Fundamentação Vinculada Adjudicação

Case Brief

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Parties

MILENIUM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa dos dispositivos de lei federal em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  3. 3 limites do poder do relator diante de recurso de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, diante do caráter de fundamentação vinculada do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.