CC 211654 - DECISAO

CC 211654 - DECISAO

Conquanto a teoria da atividade indique competência pelo lugar da consumação, no caso de ação penal exclusivamente privada o art. 73 do CPP autoriza o querelante a escolher o foro do domicílio ou residência do querelado; assim, a escolha da querelante por propor a queixa-crime em Brasília/DF é válida, sendo competente a 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Barra Funda da comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF; Querelante: Armac Locação, Logística e Serviços S/A; Querelado: Thiago de Souza Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, o suscitado.
Legal Topics
Fraude À Execução, Competência, Queixa Crime, Ação Penal Privada, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fraude À Execução Competência Queixa Crime Ação Penal Privada Conflito Negativo De Competência

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Barra Funda da comarca de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF

Suscitado

Armac Locação, Logística e Serviços S/A

Querelante

Thiago de Souza Faria

Querelado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar o delito de fraude à execução (art. 179 do CP) diante de divergência de juízos
  2. 2 aplicação da teoria da atividade e do critério do lugar da consumação (art. 70 do CPP)
  3. 3 incidência da faculdade conferida ao querelante pelo art. 73 do CPP em ações penais privadas

Ratio Decidendi

Conquanto a teoria da atividade indique competência pelo lugar da consumação, no caso de ação penal exclusivamente privada o art. 73 do CPP autoriza o querelante a escolher o foro do domicílio ou residência do querelado; assim, a escolha da querelante por propor a queixa-crime em Brasília/DF é válida, sendo competente a 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.