AREsp 2554223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não havia registro da penhora na matrícula do imóvel e não foi produzida prova da má-fé do terceiro adquirente, incumbindo ao exequente o ônus de tal demonstração nos termos da Súmula 375/STJ e da Tese Repetitiva 243; além disso, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e sendo o acórdão recorrido coincidente com a orientação desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A; Agravado: L JARDIM EMPREEDIMENTOS E PATRICIPAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Ônus Da Prova, Presunção De Boa Fé, Súmula 375/stj, Tese Repetitiva 243/stj
Direito Processual Civil Fraude À Execução Execução De Título Extrajudicial Penhora Ônus Da Prova Presunção De Boa Fé Súmula 375/stj Tese Repetitiva 243/stj

Case Brief

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Parties

BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

L JARDIM EMPREEDIMENTOS E PATRICIPAÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução na ausência de registro da penhora
  2. 2 Ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Aplicação da Súmula 375/STJ e da Tese Repetitiva 243/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não havia registro da penhora na matrícula do imóvel e não foi produzida prova da má-fé do terceiro adquirente, incumbindo ao exequente o ônus de tal demonstração nos termos da Súmula 375/STJ e da Tese Repetitiva 243; além disso, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e sendo o acórdão recorrido coincidente com a orientação desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.