AREsp 2728746 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela fraude à execução tendo em vista que a ação monitória fora ajuizada antes da alienação e convertida em cumprimento de sentença antes da aquisição, circunstância que, diante da ausência de cautela dos adquirentes (não obtenção de certidões de distribuição), gera presunção de fraude nos termos do art. 792, II, CPC/15, afastando a proteção de bem de família; ademais, os agravantes não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegar impenhorabilidade, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; por fim, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar...

Parties
Agravante: DANUBIA ESTELA PAVANI FERRARI; Agravante: PAULO HENRIQUE PAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Presunção De Fraude Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Cautela Na Aquisição De Bens (certidões De Distribuição)
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Bem De Família Impenhorabilidade Presunção De Fraude Processual Honorários Advocatícios Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

DANUBIA ESTELA PAVANI FERRARI

Agravante

PAULO HENRIQUE PAVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990)
  3. 3 existência de fraude à execução por alienação após propositura da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela fraude à execução tendo em vista que a ação monitória fora ajuizada antes da alienação e convertida em cumprimento de sentença antes da aquisição, circunstância que, diante da ausência de cautela dos adquirentes (não obtenção de certidões de distribuição), gera presunção de fraude nos termos do art. 792, II, CPC/15, afastando a proteção de bem de família; ademais, os agravantes não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegar impenhorabilidade, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; por fim, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorada em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem a verba honorária, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.