AREsp 2537531 - DECISAO

AREsp 2537531 - DECISAO

Concluiu-se que, comprovado que o imóvel continua a servir de moradia da entidade familiar há décadas e tendo sido mantida a impenhorabilidade, não há interesse do exequente na declaração de ineficácia da doação; assim, deve ser afastada a declaração de ineficácia do ato de doação ao filho, nos termos da jurisprudência que preserva a impenhorabilidade quando a destinação primitiva do imóvel não foi alterada.

Parties
Recorrente: INES MARLENE ROSSI ESQUISSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a declaração de ineficácia da doação
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Doação, Ineficácia Do Negócio Jurídico
Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Bem De Família Impenhorabilidade Doação Ineficácia Do Negócio Jurídico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INES MARLENE ROSSI ESQUISSATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a doação de imóvel qualificado como bem de família configura fraude à execução apta a afastar a impenhorabilidade
  2. 2 Se há interesse do exequente na declaração de ineficácia do negócio jurídico quando o imóvel permanece como moradia da entidade familiar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovado que o imóvel continua a servir de moradia da entidade familiar há décadas e tendo sido mantida a impenhorabilidade, não há interesse do exequente na declaração de ineficácia da doação; assim, deve ser afastada a declaração de ineficácia do ato de doação ao filho, nos termos da jurisprudência que preserva a impenhorabilidade quando a destinação primitiva do imóvel não foi alterada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a declaração de ineficácia da doação

Orders

  • Afastar a declaração de ineficácia da doação realizada ao filho do casal
  • Inverter os ônus da sucumbência